Construído a partir da parceria com 110 entidades representativas do setor produtivo, a Agenda Legislativa 2021 aponta projetos considerados fundamentais e estratégicos para que o país alcance desenvolvimento econômico e social sustentável e atraia investimentos. Completando 26 anos este ano, o documento idealizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresenta 140 propostas divididas em 12 temas para se chegar ao objetivo.

A crise econômica prolongada decorrente da pandemia mostrou como as medidas que envolvem o Congresso Nacional são urgentes e necessárias. “A pandemia da Covid-19 gerou a necessidade de união de todos os brasileiros em favor da saúde e do sustento dos trabalhadores e de suas famílias e, mais que nunca, precisamos adotar medidas que não só facilitem, mas também estimulem a recuperação dos empregos e o crescimento da economia”, afirma o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade. “Nesse cenário, de recuo do PIB e de elevado índice de desemprego, a Agenda Legislativa da Indústria ganha ainda mais relevância”, acrescenta.

Desde a primeira edição, em 1996, 16.283 propostas foram analisadas e 180 se tornaram lei. Entre as principais, destacam-se a recente Nova Lei do Gás, as reformas da Previdência Social (1999 e 2019), a adesão do Brasil ao Protocolo de Madri (2019), a Reforma Trabalhista e a Regulamentação da Terceirização (2017) e a Lei de Propriedade Industrial (1996).

Ano pré-eleitoral

Segundo a CNI, 2021 é o ano ideal para as pautas avançarem, já que é pré-eleitoral e faria com que os parlamentares possam concentrar esforços em promover ajustes que melhorem o ambiente de negócios e estimulem a geração de empregos no país.

Robson Braga ainda afirma que o documento é uma forma da indústria dialogar de forma transparente com o Congresso Nacional.”Ela funciona como um mapa das prioridades que o Brasil precisa seguir para retomar o caminho do desenvolvimento econômico e social em tempos tão complexos como os atuais”, explica.

Veja os projetos que integram a “Pauta Mínima” da Agenda:

Infraestrutura

Nova Lei do Gás PL 4476/2020 (PL 6407/2013) – APROVADA
Prevê mecanismos para viabilizar a desconcentração do mercado de gás natural. Define o regime de autorização para as atividades de transporte e estocagem. Cria mecanismos de independência da atividade de transporte e distribuição de gás natural.
Modernização do Setor Elétrico PL 414/2021 (PLS 232/2016)
Propõe mudanças no acesso ao Mercado Livre, no formato dos leilões de energia, na tarifação do consumidor na Baixa Tensão, nos descontos para fontes incentivadas, na separação entre lastro e energia.
Licenciamento Ambiental PL 3729/2004 e PLS 168/2018
Define as exigências e procedimentos com base na natureza da atividade, porte e potencial poluidor da empresa. Preserva as competências federativas previstas na Lei Complementar nº 140 de 2011. Estabelece prazos administrativos para as etapas do processo de licenciamento.
Debêntures de Infraestrutura PL 2646/2020
Cria novas debêntures de infraestrutura, que direcionam o incentivo à empresa emissora e modifica outros instrumentos financeiros, como as debêntures incentivadas e fundos de investimento em infraestrutura. Remove barreiras operacionais e normativas.

Ambiente de negócios

Reforma Tributária PEC 110/2019 e PEC 45/2019
Promovem reforma na tributação sobre o consumo por meio da criação de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), nos moldes de um IVA, e de um Imposto Seletivo (IS), destinado a desestimular o consumo de determinados bens, serviços ou direitos.
Recuperação Jurídica e Falência de MPEs PLP 33/2020
Trata das renegociações especiais extrajudicial e judicial, da liquidação especial sumária e da falência das micro e pequenas empresas (MPEs).
Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) PL 4728/2020 –
Reabre o Pert, permitindo a inclusão de novos débitos.
Tributação da Renda Corporativa (PL 2015/2019)
Reduz a alíquota do IRPJ de 25% para 11% e tributa a distribuição de lucros e dividendos em 15%, via IRRF. As alterações serão progressivas, ao longo de cinco anos. Revisa, ainda, a tabela do IRPF.
Desconsideração da Personalidade Jurídica PL 3401/2008
Oferece à empresa a oportunidade de pagar ou indicar os meios pelos quais a execução será assegurada antes da decisão. Prevê que os bens particulares do sócio ou do administrador que não tenha praticado ato abusivo não serão atingidos.
Expatriados PL 3801/2019 (PLS 138/2017)
Define que a legislação trabalhista aplicável a esses contratos será a do local da prestação
de serviços e a legislação previdenciária será, em regra, a brasileira. Prevê que o adicional de transferência tem caráter indenizatório.

Modernização do Estado

PEC Emergencial e Pacto Federativo PEC 186/2019 – APROVADA
Cria o auxílio emergencial e o orçamento de guerra em casos de calamidade pública. O texto institui medidas para conter o crescimento das despesas obrigatórias em todos os poderes e nas três esferas de governo.
Reforma Administrativa PEC 32/2020
Sem modificar o regime dos atuais servidores, abre a possibilidade de a Administração Pública realizar contratação temporária e demissão por desempenho insuficiente. Busca a modernização do Estado, com avaliação periódica de políticas públicas e métricas transparentes de gestão.