A Agenda Internacional da Indústria reúne 111 ações, dividas em quatro eixos -política comercial, serviços de apoio à internacionalidade, ações em mercados estratégicos e cooperação internacional- para a recuperação da competitividade do comércio exterior. O evento, que é promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), será online e ocorrerá nesta terça-feira (30).

Completando o seu sexto ano, a Agenda é uma medida para apoiar o setor empresarial e o governo federal na tomada decisões que contribuam para alavancar o comércio internacional. Segundo o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, a crise desencadeada pela pandemia de covid-19 mostrou que ainda é preciso avançar tanto na agenda de reformas estruturais, especialmente tributárias, como na agenda internacional.

Andrade ainda destaca que o comércio exterior é uma ferramenta fundamental para a aceleração do crescimento econômico e para o aumento da produtividade e da competitividade da indústria brasileira. “A implementação de uma agenda de competitividade sistêmica da indústria deve ser combinada com mudanças na política comercial que ampliem demanda externa por bens e serviços brasileiros, priorize parceiros estratégicos e impulsione a internacionalização das empresas.”

De acordo com a CNI, a participação de bens industriais na pauta exportadora do país atingiu o pior nível em 44 anos em 2020. Na última década, o Brasil teve uma média de 51% contra 67% na década anterior e cerca de R$ 38 bilhões a menos em exportação desses bens.

O presidente avalia que, para superar o momento, é necessários que as autoridades brasileiras tenham compreensão mais precisa da importância do setor industrial para o desenvolvimento dos países. “Os poderes Executivo e Legislativo devem trabalhar em prol das pautas prioritárias para a retomada do comércio e das exportações na indústria, tanto em integração internacional quanto em competitividade do comércio”, afirma.

– Agenda Interna do Mercosul e Internalização do Acordo Mercosul-União Europeia
Defender a importância econômica do Mercosul para a indústria e para o Brasil, a sustentação de empregos pelo bloco e o aprofundamento da agenda econômica e comercial do bloco. Essa agenda inclui a defesa de propostas para o livre comércio entre países do bloco e a internalização de acordos de liberação de compras governamentais e facilitação de comércio O bloco deve ainda ampliar sua integração externa com a internalização do acordo Mercosul-União Europeia que pode aumentar em até 20% as exportações do Brasil ao bloco.

– Ingresso na OCDE
O Brasil deve manter seu esforço para entrar na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). É preciso sensibilizar o setor privado para a importância dessa agenda e monitorar a adesão do Brasil a novos instrumentos da organização.

– Revisão da Lei de Lucros no Exterior
O Brasil precisa revisar a Lei de Lucros no Exterior para eliminar a tributação do lucro das empresas brasileiras com investimentos. Investir no exterior é uma atividade estratégica para o Brasil e o fato de as multinacionais do país pagarem mais impostos que as suas concorrentes no exterior faz com que o país deixe de ter benefícios, como aumento das exportações, da inovação interna e da produtividade.

– Portal Único de Comércio Exterior
O Brasil precisa concluir a implementação do Portal Único de Comércio Exterior. Para isso, é preciso finalizar um novo módulo de importação, além de uma total e definitiva integração dos órgãos anuentes, aqueles que autorizam as operações de importação e exportação, e seus respectivos controles.

– Reforma tributária para o comércio exterior
É fundamental que a Reforma Tributária assegure a imunidade tributária das exportações, elimine a cumulatividade e o resíduo tributário nas vendas externas, resolva a questão da acumulação de créditos tributários e mantenha os regimes aduaneiros especiais de Drawback, Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (Recof) e Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).

– Governança do sistema público de financiamento e garantias às exportações
O BNDES, responsável pelas atividades de financiamento às exportações, precisa ter sua estrutura aprimorada. Além disso, o Banco do Brasil precisa de mais autonomia para realizar as operações do Programa de Financiamento às Exportações (Proex). Outra medida importante é a regularidade nas reuniões do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (Cofig) da Camex.

– Medidas compensatórias
O governo brasileiro precisa publicar e colocar em vigor o novo decreto de medidas compensatórias, contendo os principais pontos defendidos pela indústria. Entre eles está a adequação da definição de subsídios, a previsão de adoção de metodologias alternativas em casos de condições anormais de comércio e mudança da definição de indústria doméstica. Além disso, o país precisa fazer mais uso desse instrumento para combater práticas desleais de comércio. Estima-se que apenas em importações subsidiadas hoje, que outros países aplicaram medidas contra a China, o Brasil importe US$ 5 bilhões em produtos que não seguem as regras internacionais de comércio. Um comércio livre se faz também com comércio justo.

– Implementação do Rota Global
O Poder Executivo deve implementar a metodologia Rota Global em 2021 em até 18 estados brasileiros, por meio do Plano Nacional da Cultura Exportadora (PNCE). É necessário automatizar o plano de internacionalização e a matriz de serviços e assegurar a aplicação da metodologia nas parcerias nacionais e internacionais estabelecidas pela CNI.

– Novo Banco de Desenvolvimento
O governo brasileiro deve promulgar o acordo sobre a sede do Novo Banco de Desenvolvimento (NBD) e sensibilizar o Legislativo sobre a necessidade de equalização do pagamento das contribuições brasileiras ao banco referentes aos anos de 2020 e 2021.

– Special 301
Special 301 é o relatório do Escritório do Representante do Comércio dos Estados Unidos (USTR, em inglês), no qual o governo americano aponta países que precisam avançar em políticas na área de propriedade intelectual. O governo brasileiro precisa defender a retirada do Brasil da lista de atenção deste relatório anual.